(DOC. VP 133.8300.3000.3100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Sobrestamento. Repercussão geral no STF. CPC/1973, art. 543-B. Descabimento. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Sobrestamento. Repercussão geral no STF. CPC/1973, art. 543-B. Descabimento.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que, no objeto recursal fixado, rejeitou os aclaratórios mediante adoção da jurisprudência do STJ acerca da legitimidade passiva da União para integrar a lide com intuito de fornecimento de medicamentos. 2. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com as questões submetidas ao rito do CPC/1973, art. 543-Cno RESP 1.102.457/RJ e ao regime do CPC/

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