(DOC. VP 133.8262.5002.2800)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ministério público estadual. Ilegitimidade recursal reconhecida. CPC/1973, art. 535. CF/88, arts. 127, § 2º e 128, II.

«1. O Ministério Público estadual carece de legitimidade para opor embargos de declaração aos acórdãos proferidos por este Superior Tribunal. 2. Ao Superior Tribunal de Justiça, na via especial, não compete emitir pronunciamento acerca de matéria constitucional. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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