(DOC. VP 133.8262.5000.8100)

STJ. Processual civil. Medicamentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. No presente caso, o Tribunal a quo não apreciou a violação aos arts. 7º, 16, 17 e 18 da Lei 8.080/1990, e o agravante não opôs Embargos de Declaração a fim de compelir a Corte local a se pronunciar sobre o tema. Caracterização da ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, o que inviabiliza o conhecimento da matéria pelo STJ, conforme dispõe o art.

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