(DOC. VP 133.8262.5000.5900)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Previdenciário. Labor rural. Comprovação. Início de prova material. Declaração. Sindicato. Ausência de homologação pelo ministério público. Imprestabilidade. Súmula 168/STJ. Incidência.

«1. A teor da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de sindicato rural não homologada pelo Ministério Público não constitui início de prova material para fins de comprovação de tempo de atividade rural. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.010.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 6/11/2012, DJe 19/11/2012; AgRg no REsp 1.171.571/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 6/11/2012, DJe 19/11/2012; e AR

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