(DOC. VP 133.8262.5000.5600)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração na medida cautelar. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Greve de servidores. Encerramento. Perda do objeto da medida.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A causa de pedir alusiva à presente medida cautelar diz respeito à greve desencadeada pelos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todavia, o mencionado movimento paredista já se encontra encerrado. 3. Nesse sentido, há de ser reconhecida a prejudicialidade do exame da presente medida, tendo em vista qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote