(DOC. VP 133.7703.7589.9304)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CONDIÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de extinção de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral, ao fundamento de falta de interesse processual (ausência de prévio pedido administrativo). II. Questões em discussão 2. Para julgamento da ação é relevante a análise de interesse processual no ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. Pela teoria da asserção as condições da açã

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