(DOC. VP 133.5247.6169.0294) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO REFERENTE À APRECIAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPROPRIEDADE SANADA. SUMULA 231 DO STJ. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA PENA. 

Da leitura do acórdão, verifica-se a existência de contradição e omissão quanto ao exame do pleito de reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, I. Considerando que o réu contava 20 anos de idade ao tempo do fato, é de ser reconhecida, em seu favor, a atenuante da menoridade relativa prevista no CP, art. 65, I, sem, contudo, acarretar em redução da pena provisória em atenção à Súmula 231/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote