(DOC. VP 133.4520.9563.3506)

TJSP. MORADIA - PRETENSÃO DE ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO E PROVISÓRIO (AUXÍLIO-ALUGUEL) - A

regra do direito à moradia, previsto no CF/88, art. 6º, não possui aplicação imediata, automática - Constitui, na verdade, guia para o poder público não ficar alheio às necessidades sociais, no caso, moradia (natureza programática) - Administração Pública que não está inerte - Ausência de recursos justificada pela grande demanda de benefícios de moradia («reserva do possível») - Ausência de qualquer argumento de preterição em relação aos demais necessitados - AUXÍLIO-AL

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