(DOC. VP 133.2521.1611.4759)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANO EXTRAPATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1.

Sendo a motivação pressuposto de admissibilidade do recurso, ausentes os fundamentos para a reforma de determinado tópico da sentença recorrida, não se conhece, em parte, da apelação. 2. O dano moral indenizável apenas se configura quando a lesão a direito da personalidade se revela de gravidade considerável, excedendo meros aborrecimentos do cotidiano.

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