(DOC. VP 133.1615.1499.0989)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CONFIGURADA. SÚMULA 70 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DROGAS QUE SE DESTINAVAM À MERCANCIA ILÍCITA, TORNANDO FANTASIOSA A TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA OU CONSUMO PRÓPRIO. REGISTRA-SE AINDA QUE A CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO É CAPAZ DE AFASTAR O INTUITO DE COMERCIALIZAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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