(DOC. VP 133.0303.7370.9694)

TJSP. PROCESSO - A

parte ré apelante Facebook Serviços Online do Brasil, o representante no país do grupo empresarial Facebook Inc. o qual engloba o Whatsapp Inc. possui legitimidade passiva para responder pelo serviço de comunicações no Brasil pelas operações do aplicativo Whatsapp, por aplicação do disposto no CPC, art. 75, X, e arts. 11, §§ 1º e 2º e 13, da Lei 12.965/2014 - Reconhecimento de que a parte autora é parte legítima para figurar no polo ativo da ação, visto que (a) as par

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote