(DOC. VP 132.8615.3691.4911)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. PRECEDENTE VINCULANTE -

Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ - Aplicação ao caso concreto da Tese 1.2: «O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º)". 2. CASO CONCRETO - Execução proposta em 2011, arquivada em agosto de 2012 - Movimentação por parte do credor somente em junho de 2023, quando já esgotad

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