(DOC. VP 132.8363.5727.5925)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. DO CASO EM EXAME.

1.Recurso de apelação interposto pela defesa de Aparecido Jose Leandro de Souza contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída por prestação de serviços à comunidade, como incurso no delito previsto no CP, art. 180, caput. Pleito recursal absolutório. Pedido de concessão da gratuidade de justiça. II. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. 3. Imputação que atribui

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