(DOC. VP 132.7872.0402.2564)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada manteve a penhora do imóvel. Irresignação do executado. Cabimento. Alegação de que o imóvel penhorado constitui bem de família. Elementos de prova suficientes para demonstrar que o executado reside no local, a incidir a proteção da impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. É irrelevante o fato de que em julho/2016 houve a desconstituição da prévia anotação de bem de família junto ao registro imobiliário, eis que os instrumento

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