(DOC. VP 132.7448.0566.0253) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARAÍ. ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR –PAD. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. JULGAMENTO DO FEITO SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.    

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