(DOC. VP 132.7318.5685.0525)

TJSP. Embargos de declaração - Efeito modificativo - Inexistência dos vícios apontados no CPC, art. 1.022 no v. acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria pacificada pelo julgamento proferido - Embargos rejeitados

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