(DOC. VP 132.6997.8742.0966)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AVERBAÇÃO DA AVENÇA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA POSTULANTE - INVALIDADE DO PACTO - PERDA DE TEMPO ÚTIL - REPARAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - VALOR DA COMPENSAÇÃO ANÍMICA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Não havendo o Réu se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da adesão às Operações questionadas, as respectivas subtrações se revelam irregulares. - A pessoa jurídica prestadora de serviços responde, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades. - A averbação irregular de empréstimo consignado no benefício do Consumidor, com o comprometimento da margem consignável e a ameaça de amortizações, sem lastro negoc

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