(DOC. VP 132.6476.7166.6163)

TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. sentença de parcial procedência que reconheceu a ilegalidade do seguro prestamista e determinou a devolução singela. Apelo do banco réu. sentença reformada para julgar improcedente a demanda. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu sustentando a legalidade da contratação do seguro prestamista. II. Questões em discussão 2. Verificação da legalidade da contratação apontada. III. Razões de decidir 3. Questão já pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, quanto à não configuração de venda casada para o seguro prestamista. 4. Comprovação da contratação do seguro pelo autor, que teve a opção de contratar ou não, ausente demonstração da intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato, com ciência expressa de que poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado; ônus do qual o réu se desincumbiu (art. 373, II do CPC). IV. Dispositivo e tese 5. Sentença reformada em parte para julgar improcedente a demanda. 6. Recurso provido

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