(DOC. VP 132.6471.3237.2589)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de indenização securitária. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas pertinentes, em 15 dias, sob pena de extinção. Insurgência. Acolhimento. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Elementos iniciais dos autos que não afastam a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelos agravantes. Autor JOÃO que é interditado e comprovou auferir benefício previdenciário de aposentadoria por inv

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