(DOC. VP 132.6393.6827.5800)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa de fiscalização - Exercícios de 2019 e 2020 - Empresa que não exerce atividades no município desde 2007 - Municipalidade que não comprovou, mediante termo de vistoria ou qualquer outra medida administrativa, a prática de atos que tenham gerado o tributo - Ausência de fato gerador - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso improvido.

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