(DOC. VP 132.6375.2000.3700)

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 295/STJ. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária. Omissão. Inexistência. Acórdão embargado julgado no rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Multa. Inaplicabilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538. Lei 11.960/2009. Medida Provisória 2.180-35/2001.

«1. O acórdão embargado examinou apenas a incidência, no caso concreto, do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com sua a redação original dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, não se referindo ao novo texto conferido pela Lei 11.960/2009. 2. A nova redação, ainda que anterior ao julgamento do recurso especial, não foi examinada pelo acórdão embargado, justamente por ausência de prequestionamento, dado que o novo dispositivo foi editado após o julgamento do feito em seg

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