(DOC. VP 132.6375.2000.2800)

STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. PIS. Compensação tributária. Existência de interesse de agir quanto aos valores recolhidos indevidamente. Retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie o mérito da demanda. Precedentes STJ. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Lei 8.383/1991, art. 66. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Discute-se no presente recurso especial a existência ou não de interesse de agir na hipótese em que a ação ajuizada postula, além do reconhecimento do direito à compensação, a fixação judicial dos critérios a serem observados no procedimento compensatório. 2. Na hipótese, o interesse de agir se caracteriza pelos entraves rotineiramente opostos pela Secretaria da Receita Federal àquele que postula a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos a maior a t�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote