(DOC. VP 132.6375.2000.1500)

STJ. Seguro de vida e invalidez. Intermediador. Legitimidade passiva. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 73/1966, art. 21, § 2º. CCB/2002, art. 757, parágrafo único e 801, § 1º.

«I. O agente que intermedeia a contratação de seguro é parte legítima para figurar na ação de cobrança da indenização securitária se, com seu comportamento, faz crer ao contratante que é responsável pela cobertura.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote