(DOC. VP 132.6280.7905.3552)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Citação por carta - Tentativa de penhora de bens que restou infrutífera - Expedição de novo mandado de penhora que não se realizou em razão da falta de recolhimento do valor relativo à diligência - Autos remetidos ao arquivo em outubro/2003 e lá permaneceram por mais de 20 anos, até o despacho que determinou a manifestação da Fazenda a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, em 03/2024 - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. 1.340.553/RS/STJ,

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