(DOC. VP 132.5394.4991.1054) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTE DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADO A CONTA MIGRADA DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, POSTERIORMENTE, ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA DA AUTORA PARA DESCONTO NA CONTA DA INSTITUIÇÃO QUE ASSUMIU O CRÉDITO. ABUSIVIDADE DO DESCONTO RECONHECIDA. REFORMADA A DECISÃO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL COBRANÇA FUTURA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE NÃO FOI OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DESCONTO QUE NÃO COMPROMETEU A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA  E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO AFETOU SUA DIGNIDADE E NEM REPERCUTIU EM OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO SERVE PARA CONFIGURAR DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote