(DOC. VP 132.5182.7000.4200)

STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Pena. Fixação da pena. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos subjetivos. Dedicação a atividade criminosa. Negativa injustificada. Ilegalidade demonstrada.

«1. Revela-se ilegal a não aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 à condenada primária e sem antecedentes criminais surpreendida na posse de pequena quantidade de entorpecentes - 4 gramas de crack e 46 gramas de maconha - quando a Corte a quo, com base na conduta criminosa que lhe foi atribuída e pela qual findou condenada, concluiu que fizesse da traficância sua profissão, sob pena de considerar toda e qualquer ação descrita no núc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote