(DOC. VP 132.5182.7000.3400)

STJ. «Habeas corpus». Pena. Execução penal. Não conhecimento de prévio writ. Via indevidamente utilizada em substituição a agravo em execução. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 7.210/1985, art. 197.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a agravo em execução cabível. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. «O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização

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