(DOC. VP 132.4572.7884.0695) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

I. Caso em exame: Ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta sob a alegação de cobrança indevida realizada pela empresa ré, com registro de débito na plataforma Serasa Limpa Nome. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da inépcia da petição inicial, diante da ausência de adequação da peça às determinações judiciais de emenda. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verifi

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