(DOC. VP 132.3537.3774.9432)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(Lei 11.343/2006, art. 33, «caput») - Materialidade e autoria demonstradas e não impugnadas no recurso. Apreensão de uma porção bruta de cocaína (sob a forma de crack), pesando 41,24 gramas e uma porção de maconha com massa de 1,12 gramas, além de dois telefones celulares, dinheiro sem origem lícita comprovada e petrechos com resquícios de cocaína - Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. O mandado de busca e apreensão domiciliar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote