(DOC. VP 132.3291.6750.9127)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - -

Sentença improcedente - Autora que alterou a causa de pedir e o pedido - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA - Não se devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento do órgão a quo. RECURSO NÃO CONHECIDO - Majoração dos honorários sucumbenciais.

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