(DOC. VP 132.3267.8774.7278)

TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO.

No caso concreto, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de devolução dos descontos efetuados em razão da majoração do custeio da previdência complementar com fundamento em legislação específica e no próprio regulamento da empresa. Dessa forma, havendo previsão legal da alteração da cota do empregado para custeio da sua previdência complementar e em todos os regulamentos de benefícios que regeram a relação entre as partes, não há como constatar afronta aos arts. 444, 462 e 46

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