(DOC. VP 132.2993.4507.4548)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO SINGULAR - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - NEGATIVA DE AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONHECERAM PARCIALMENTE O HABEAS CORPUS E, NESTA EXTENSÃO, DENEGARAM A ORDEM. -

Se o pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, competente para análise da matéria, incabível é a impetração de habeas corpus, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. - É na instrução criminal o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada e faça provas em favor do paciente, sendo, por isso, o habeas corpus, a princípio, a via imprópria para suscitar a tese de negativa de autori

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