(DOC. VP 132.0402.2637.0867)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRÁTICA DE «OBSTRUÇÃO DE PAUTA". RETIRA DE PARLAMENTARES DO PLENÁRIO DURANTE SESSÃO LEGISLATIVA. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DE ESTRATÉGIA PARLAMENTAR. DIREITO À LIBERDADE POLÍTICA E À PLURALIDADE DEMOCRÁTICA. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA DENÚNCIA POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO.

1.Ação proposta por Vereadores do Município de Silva Jardim visando ver declarada a nulidade de procedimento instaurado, no âmbito da Câmara Municipal, para fins de cassação dos mandatos dos requerentes, por quebra de decoro parlamentar. Liminar deferida para suspender o trâmite de processo administrativo disciplinar. 2. Alegada prática de «obstrução de pauta» por Vereadores que se ausentaram do plenário em sessão legislativa, inviabilizando a votação orçamentária. Prática

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