(DOC. VP 132.0204.0671.4433)

TJSP. Ação de procedimento comum. Redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Insurgência descabida. Valor da causa inferior ao limite previsto na Lei 12.153/09. Competência absoluta (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º). Recurso desprovido

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