(DOC. VP 132.0177.6982.1354) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A REALIZAÇÃO DE DISTRATO EXTRAJUDICIAL. AUTOR QUE DEU PLENA DEU AMPLA E GERAL QUITAÇÃO À RÉ DE TODA E QUALQUER OBRIGAÇÃO RELACIONADA AO CONTRATO, PELO QUE NÃO HÁ MAIS ESPAÇO PARA REIVINDICAR EVENTUAIS VALORES RELACIONADOS A TAL PACTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE QUE FAZ PREVALECER O ACORDO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

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