(DOC. VP 132.0016.9315.1419) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. VIAS DE FATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARCIAL REFORMA.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de lesões corporais (CP, art. 129, § 9º), vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21), descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006, art. 24-A) e ameaça (CP, art. 147). O réu, em contexto de violência doméstica, agrediu fisicamente sua ex-companheira em duas ocasiões, além de violar ordem judicial que lhe proibia contato com a vítima e ameaçá-la. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas

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