(DOC. VP 131.8108.7010.7110)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou a inexistência de dívida apontada na petição inicial e julgou parcialmente procedente o pedido. O autor requer a reforma da decisão, alegando a inaplicabilidade da Súmula 385/STJ e a majoração dos honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a Súmula 385/STJ deve incidir no caso em apreço; (ii) verificar a possibilidade de majoração dos

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