(DOC. VP 131.7911.2000.6600)

STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Despesas de Assistência Médica Complementar - DAMS. Ação de cobrança. Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Tabelamento de valores inferiores aos limites de reembolso previstos na Lei 6.194/1974. Não utilização. Ausência de previsão legal. Lei 6.194/1974, art. 3º, «c».

«1. A cobertura do seguro obrigatório DPVAT compreende três eventos: a) indenizações por morte; b) invalidez permanente e c) reembolso de despesas de assistência médica suplementares (DAMS), com valores máximos indicados pela lei. 2. No caso de reembolso de DAMS, não há como ser adotada a tabela de parâmetros autorizada pelo CNSP, que limita o teto a valor inferior ao máximo previsto no Lei 6.194/1974, art. 3º, «c», em plena vigência. 3. Enquanto não houver permissão leg

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