(DOC. VP 131.7176.0392.5649)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pena de multa. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da penhora e determinou o perdimento do valor bloqueado em favor do FUNPESP. Pleito de extinção da pena de multa, independentemente de seu pagamento, em razão da hipossuficiência do sentenciado, prejudicado. Juízo de origem julgou extinta a pena de multa imposta. Pedido de cancelamento da penhora, por atingir recursos indispensáveis ao próprio sustento. Inadmissibilidade. Aplicação dos LEP, art. 168 e LEP

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