(DOC. VP 131.6547.4464.9184) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SALÁRIO MÍNIMO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DO TETO. DATA DA EXPEDIÇÃO DA RPV. 

1. Verificado nos autos que a parte credora, em inúmeras oportunidades, impugnou os cálculos apresentados pela parte devedora, não sendo apreciado pelo juízo, oportunamente, os pedidos formulados para a utilização do salário mínimo vigente no período em que expedida a requisição para efeito de apuração do teto para a expedição da RPV, afasta-se a alegação de implemento da preclusão lógica. 2. O salário mínimo a ser levado em conta para efeito de apuração do teto para e

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