(DOC. VP 131.2358.3770.7149) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANTECEDENTES. INVIÁVEL. PENA REDIMENSIONADA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. A decisão anterior. Ação penal julgada procedente para condenar o réu LUCAS RAFFAEL AMARAL SOARES nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão mínima legal, em regime inicial semiaberto. 2. O recurso de Lucas. Recurso de apelação interposto pela Defesa Pública do acusado Lucas requerendo i) a absolvição ante a insuficiência probatória acerca da traficân
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