(DOC. VP 131.1381.5109.1208)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança para não realizar o depósito para o FEEF - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei 7.428/16, e regulamentado pelo Decreto 45.810/2016. Controvérsia quanto à natureza da dispensa do recolhimento do ICMS diferido. Sentença denegatória. Apelo autoral. Pleito de sobrestamento do feito. ADI 5.635 recentemente julgada pelo STF. Constitucionalidade das leis que instituíram o FEEF. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

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