(DOC. VP 130.9932.0765.5099)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com a declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização moral com repetição de indébito e tutela antecipada» (sic). Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Sentença de procedência para determinar a anulação do contrato 0123478346193, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e fixar indenização por danos morais no i

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