(DOC. VP 130.8731.8140.1719)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO CRIME DE COLABORAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença condenou o denunciado nas penas do delito da Lei 11.343/06, art. 37. Pleiteia o Ministério Público a condenação pela prática do delito de associação ao tráfico. Busca a defesa a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, requer a redução da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se (i) se há prova suficiente a demonstrar que o denunciado utilizava-se dos rádios transmissores com ele apreendidos para prestar informações à organizaç

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