(DOC. VP 130.7918.7531.8383) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO NEGADO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. A APELANTE ALEGA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E PLEITEIA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS CONFIGURAM ABUSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO CONTRATO; E (II) SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ESTARIA INDEVIDAMENTE APLICADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A

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