(DOC. VP 130.6237.0340.9938)

TJSP. Ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa. Creditamento de ICMS-ST. Infração não configurada. Prova pericial favorável à autora. Não demonstrados, pela Administração, os fatos e fundamentos determinantes para o ato administrativo. Presunção de legitimidade dos atos administrativos afastada. Ação procedente. Critério para verba honorária. Tema 1.076/STJ. Vigência que se dá aos arts. 85, § 2º, 3º, 5º e 11 do CPC. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote