(DOC. VP 130.4274.4528.6448) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. SEGUROS. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR RECURSAL DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. REAJUSTES ANUAIS. VARIAÇÃO DE CUSTOS E AUMENTO DA SINISTRALIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.  REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. INOCORRÊNCIA NO CONTRATO VIGENTE. SENTENÇA MANTIDA. 

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo, com pedido de nulidade do reajuste por faixa etária aplicado quando a autora completou 60 anos e de limitação dos reajustes anuais ao índice IGPM/FGV, com repetição dos valores pagos a maior. Sentença que reconheceu a decadência quanto ao reajuste etário e julgou improcedentes os demais pedidos. II. Questões  em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há continuidade na re

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