(DOC. VP 130.4190.2194.7625)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - VALE REFEIÇÃO DURANTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - DIREITO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. 1.

Ao apreciar a cláusula 51, § 5º, do ACT aplicável ao contrato de trabalho da reclamante, o Tribunal Regional asseverou que a referida norma coletiva previu a concessão do vale alimentação aos empregados que estivessem usufruindo de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho. Concluiu, ainda, que o deferimento da aposentadoria por incapacidade permanente (espécie 92) não prejudica a percepção do vale alimentação, tendo em vista que essa modalidade de aposentadoria

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote