(DOC. VP 130.3501.2000.0600)

STJ. Mandado de segurança. Agravo regimental no mandado de segurança. Mandamus impetrado contra ato judicial. Teratologia ou prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Ausência de demonstração. Agravo não provido. Precedentes do STJ. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 5º, II.

«1. Segundo orientação do STJ, em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo, admite-se que a parte se utilize do mandado de segurança contra ato judicial, o que não se verifica no caso em exame. 2. O acórdão impugnado – proferido pela Terceira Turma nos autos do AgRg no Ag 1.196.710/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO – atuou mediante plena observância das normas de regência,

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