(DOC. VP 130.2500.9001.6557) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. A competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Alvorada encontra amparo na previsão da Lei 11.340/2006, art. 5º, III. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada nos coerentes depoimentos prestados pela vítima, que relatou de modo consistente o descumprimento praticado por seu ex-companheiro, na prisão em flagrante do agente nas proximidades da residência da ofendida, instantes após o deli

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote